materia nº 7/2023

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
 
PROJETO DE LEI Nº 7 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre medidas de segurança nos 
estabelecimentos escolares do município de Araci 
– Bahia e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI, aprova:
Art. 1º - Esta Lei traz ações voltadas à integral proteção dos estabelecimentos de 
ensino do município de Araci e tem por objetivo promover a segurança nestes locais.
Art. 2º - Fica o Poder Público autorizado a:
I – contratar e disponibilizar segurança armada para as escolas do 
município a fim de atuar nas questões de segurança do estabelecimento escolar;
II – utilizar detectores de metais nas unidades escolares;
III – instalar câmeras de seguranças nos estabelecimentos de ensino e nos 
arredores.
Parágrafo único - O serviço a que se refere o inciso I deverá ser especializado 
na prestação de vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada.
Art. 3º - Na impossibilidade de contratação de empresa especializada em 
segurança, a Polícia Municipal atuará através de parceria nos estabelecimentos escolares 
para atingir o objetivo estabelecido no artigo 1º.
§ 1º - Inclua-se nas atribuições da Guarda Municipal a obrigatoriedade de 
realizar rondas periódicas nos estabelecimentos de ensino, podendo adentrar nos
prédios, a qualquer tempo, com o objetivo de orientar, prevenir e garantir a segurança 
de alunos e funcionários.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
§ 2º - A Prefeitura disponibilizará treinamento aos Guardas Municipais que os 
habilitem a agir em situações de conflito ou ataque.
§ 3º - Respeitado o efetivo e a autonomia da Guarda Municipal, fica autorizada a 
permanência de guardas municipais nos estabelecimentos escolares.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 13 de abril de 2023.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador
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ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
JUSTIFICATIVA
Encaminho esta propositura por causa do aumento no número de ataques nas escolas do 
nosso país e também por causa das muitas ameaças que estão sendo noticiadas. Os 
jovens de nosso município, os professores que trabalham arduamente e os demais 
servidores da educação não podem ficar reféns de pessoas com más intenções que 
queiram espalhar o pânico e acredito que as medidas desta lei serão efetivas e ajudarão 
na proteção das muitas instituições de ensino de nossa cidade.
Dessa forma, solicito apoio dos meus colegas na aprovação desta tão urgente matéria.
JOSÉ AUGUSTO MOURA DE ANDRADE
Vereador