materia nº 8/2023

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
PROJETO DE LEI Nº 8 DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos 
servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI aprova:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araci 
ficam reajustados em 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento).
Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput, ficam atualizados o 
Anexo I da Lei Municipal nº 378 de 29 de dezembro de 2021, o anexo IV da Resolução 
nº 004 de 03 de janeiro de 2022 e o Decreto Legislativo nº 31 de 16 de dezembro de 
2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário, autorizados
quaisquer ajustes necessários no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador José de Oliveira Lima
Araci, 11 de abril de 2023.
VALTER ANDRADE OLIVEIRA
Presidente
VIRGÍLIO CARVALHO SANTOS
Vice-presidente
LEONARDO CARVALHO DOS 
REIS
1º Secretário
LUIZMAR MATOS DE SOUSA
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado visa atualizar o vencimento dos cargos efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Araci, visando a valorização dos servidores e 
também o estímulo à participação nas atividades legislativas. 
Foi utilizado o índice nacional de preços ao consumidor amplo – IPCA, medido pelo 
IBGE, que reflete os impactos da inflação no orçamento das famílias brasileiras; além 
disso foi concedido aumento real nos ganhos dos servidores.
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ANEXO I
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CPC-1 4 R$ 3.901,84
CPC-2 2 R$ 2.128,27
CPC-3 4 R$ 1.655,32
CPC-4 11 R$ 1.477,97
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CPE-1 2 R$ 2.364,75
CPE-2 1 R$ 2.364,75
CPE-3 1 R$ 1.773,56
CPE-4 3 R$ 1.773,56
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FG-1 2 R$ 472,91
FG-2 2 R$ 354,71
FG-3 2 R$ 236,47
GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES 
ESPECIAIS DE TRABALHO
SÍMBOLO VALOR
CET-I
10-100% sobre o 
vencimento CET-II
CET-III
GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE 
ATIVIDADE LEGISLATIVA
SÍMBOLO
15% sobre o vencimento
30% sobre o vencimento
45% sobre o vencimento
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
VALOR
10% do vencimento 
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ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO
HORAS DE CURSO VALOR
240 (duzentos e quarenta) 
horas
2% sobre o 
vencimento
360 (trezentos e sessenta) 
horas
3% sobre o 
vencimento 
ADICIONAL DE TITULAÇÃO
TITULAÇÃO VALOR
Doutor
25% sobre o 
vencimento
Mestre
20% sobre o 
vencimento
Especialização
15% sobre o 
vencimento
Graduação
10% sobre o 
vencimento
Ações de treinamento
1% sobre o 
vencimento
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