| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providencias. |
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Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XW4S9QT5G+6KPJSTCTYDTA Quinta-feira 24 de Maio de 2012 2 - Ano VIII - Nº 669 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760-000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 1 LEI N°. 102. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providencias. A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, a seguinte Lei. Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal vigente o crédito especial destinado à criação de Ação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, detalhada, conforme Anexo I, integrante desta lei. Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo II, que também integra esta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA, em 22 de maio de 2012. _____________________________________ MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO PREFEITA MUNICIPAL ____________________________________ ADILSON DA SILVA PINHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Leis Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: XW4S9QT5G+6KPJSTCTYDTA Quinta-feira 24 de Maio de 2012 3 - Ano VIII - Nº 669 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760-000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 2 Anexo I CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL Em R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA FT.REC . VLR. SUPLEMENTA 02.01.000 GABINETE DA PREFEITA 04.122.002.2.05 9 MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC Material de consumo 3390.30 24 15.000,00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 3390.36 24 10.000,00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 24 40.000,00 Equipamento e material permanente 4490.52 24 85.000,00 TOTAL DA SECRETARIA 150.000,00 TOTAL DO ANEXO 150.000,00