norma nº 105/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI N°. 105. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para aquisição de terreno na sede 
do Distrito de Pedra Alta, neste Município, 
para construção de uma unidade escolar e uma 
creche, e dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e 
da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir na 
sede do Distrito de Pedra Alta, neste Município, terreno medindo até 04 
(quatro) tarefas, para construção de uma unidade escolar e uma creche.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a: 
I – praticar e assinar contrato, aditivos e termos que possibilitem a 
execução da presente Lei, inclusive contratar projetos técnicos. 
II – abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 68.000,00 
(sessenta e oito mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 
02.09.001 – FUNDEB 
1053 – CONSTRUÇÕES DE UNIDADES ESCOLARES 
44.90.510000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... R$ 68.000,00 
01 REC IMP E TRANSF IMP. EDUCAÇÃO 25% 
TOTAL ........................................................ R$ 68.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, em 27 de junho de 2012. 
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MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO 
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Araci
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Sexta-feira
29 de Junho de 2012
7 - Ano VIII - Nº 701