| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o termo de concessão de uso gratuito de bem público e da outras providências. |
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Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VXRUVIBKQ/LK/TIJPYLCKW Terça-feira 6 de Abril de 2010 2 - Ano VI - Nº 229 Leis Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: VXRUVIBKQ/LK/TIJPYLCKW Terça-feira 6 de Abril de 2010 3 - Ano VI - Nº 229