norma nº 115/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 115, DE 07 DE ABRIL DE 2013
Reconhece como Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comunitária do Maracanã, do 
Município de Araci. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, a 
seguinte Lei. 
Art. 1º Fica reconhecida como utilidade pública Municipal a Associação Comunitária do 
Maracanã (ASCOM), do Município de Araci, entidade fundada no dia 25 de novembro de 
2002, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da 
Comarca de Araci, portadora do CNPJ: 08.598.024/0001-04, com sede social na fazenda 
Maracanã, s/n – Zona Rural, Araci – Bahia. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 7 de abril de 2013; 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
PREFEITO
UESTON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 
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Araci
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Segunda-feira
10 de Junho de 2013
5 - Ano IX - Nº 909