norma nº 116/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI N° 116 DE 06 DE JUNHO DE 2013 
Autoriza o Executivo Municipal a 
firmar Convênios e Contratos de 
Repasse com a União, o Estado da 
Bahia, suas Autarquias, Fundações, 
Sociedades de Economia Mista e 
Empresas Públicas. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e contratos de repasse com 
a União, com o Estado da Bahia, com suas Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia 
Mista e Empresas Públicas, visando à captação de recursos em áreas de interesse do 
Município.
Parágrafo único. A presente autorização estende-se ao Portal de Convênios do Governo 
Federal, Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), e aos demais 
convênios e contratos de repasse firmados com a União, o Estado da Bahia, suas Autarquias, 
Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Araci – Bahia, 6 de junho de 2013; 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração e 
Desenvolvimento Econõmico 
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Araci
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Segunda-feira
10 de Junho de 2013
6 - Ano IX - Nº 909