norma nº 121/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI 121 DE 06 DE JUNHO DE 2013 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ADQUIRIR TERRENO NA SEDE DO 
MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DO 
PROJETO SISAL DE BASE TECNOLÓGICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo na forma da Lei Orgânica Municipal, a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir na sede do município, terreno 
medindo 26.200 m² (Vinte seis mil e duzentos metros quadrados), para implantação do Projeto 
Sisal de Base Tecnológica. 
§1º O Projeto tem como objetivo fomentar a produção de ração animal, a partir da mucilagem 
obtida do desfibramento da folha do sisal na alimentação de ovinos e a produção de 
cogumelos comestíveis utilizando o resíduo de sisal, que resulta numa alimentação vegetal 
altamente protéica. 
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
Orçamento vigente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete Mil Reais). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Araci-Bahia, 06 de junho de 2013; 54º da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração e 
Desenvolvimento Econômico 
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Araci
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Segunda-feira
10 de Junho de 2013
23 - Ano IX - Nº 909