norma nº 14/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 014. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para realizar limpeza em aguadas e tanques de 
propriedades particulares de agricultores 
familiares, e dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar serviços 
limpeza de aguadas e tanques de propriedades particulares de agricultores 
familiares, com a finalidade de aumentar a capacidade de armazenamento de 
água, além de melhorar a adequação técnica dos reservatórios da região Semi￾Árida. 
Parágrafo único. Os serviços ficam a cargo da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município, com acompanhamento do 
Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC). 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, 30 de setembro de 2009. 
_____________________________________ 
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
67 - Ano VII - Nº 359