norma nº 137/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 137, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Dispões sobre a criação do Distrito de 
TAPUIO, localizado no Município de Araci 
Estado da Bahia, e dá outras providencias. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição 
Federal, a seguinte Lei: 
Art. 1ºFica criado o DISTRITO DE TAPUIO, localizado no MUNICÍPIO DE ARACI 
ESTADO DA BAHIA, com área territorial própria definida, no sentido de melhor atender as 
necessidades básicas dos moradores da comunidade. 
I. Este Distrito, dentro da sua área territorial definida, tem os seguintes limites e confrontantes: 
a)Ao NORTE, Com o Riacho do Sitio da Lage, confrontando com os limites do povoado de 
PEDRA ALTA, localizado dentro do MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO DA BAHIA; 
b)Ao SUL, com os limites do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ESTADO DA 
BAHIA, até o Riacho do Cágado, localizado no MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO DA 
BAHIA; 
c)Ao LESTE, com o povoado de POÇO GRANDE, localizado no MUNICÍPIO DE ARACI 
ESTADO DA BAHIA, na altura do Riacho do Cágado neste mesmo MUNICÍPIO; 
d)Ao OESTE, com a Fazenda Tamburi, localizada MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO DA 
BAHIA, dividindo com o povoado de VÁRZEA DA PEDRA, neste mesmo MUNICÍPIO. 
Art. 2ºAs despesas decorrentes da tramitação deste projeto de Lei ficam por conta das 
dotações orçamentários próprias, suplementadas caso necessário. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 26 de novembro de 2013; 54º da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Sexta-feira
29 de Novembro de 2013
2 - Ano IX - Nº 1074
Leis