norma nº 139/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 139, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. 
Dispões sobre a criação do Distrito de 
BARREIRA, localizado no Município de 
Araci Estado da Bahia, e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição 
Federal, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o DISTRITO DE BARREIRA, localizado no MUNICÍPIO DE ARACI 
ESTADO DA BAHIA, com área territorial própria definida, no sentido de melhor atender as 
necessidades básicas dos moradores da comunidade. 
I. Este Distrito, dentro da sua área territorial definida, tem os seguintes limites e confrontantes: 
a)Ao NORTE, Com o RIO ITAPICURU MIRIM, confrontando com os limites do 
MUNICÍPIO DE TUCANO ESTADO DA BAHIA; 
b)Ao SUL, com o povoado de BARBOSA, localizado no MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO 
DA BAHIA, confrontando com os limites da fazenda PALMEIRAS, localizada no 
MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO DA BAHIA; 
c)Ao LESTE, com o povoado de TANQUE CAVADO, localizado no MUNICÍPIO DE 
ARACI ESTADO DA BAHIA, confrontando com os limites do povoado de LAGOA DO 
BOI, localizado neste MUNICÍPIO; 
d)Ao OESTE: com o Riacho do Tigre seguindo em linha reta até ao encontro do RIO 
ITAPICURU MIRIM, localizado no MUNICÍPIO DE ARACI ESTADO DA BAHIA; 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3ºEsta Lei entra em vigoro na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 26 de novembro de 2013; 54º da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Sexta-feira
29 de Novembro de 2013
4 - Ano IX - Nº 1074