| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e regulamentação das Carreiras de: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias e dá outras providências. |
| native_id | 16 |
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