norma nº 146/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
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LEI Nº 146, DE 10 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
adquirir área de Terreno e da outras 
providências. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, 
terreno urbano medindo 187,50 m² (Cento e Oitenta e Sete Metros e Meio) metros 
quadrados, de propriedade de CLAUDIA MARIA SANTANA DOS SANTOS, sem 
benfeitorias, com as seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, limitando-se 
com Dona Natalina; ao SUL, limitando-se com herdeiros de José Lopes de Carvalho; 
a LESTE, limitando-se com herdeiros de José Lopes de Carvalho; e, a OESTE, 
limitando-se com herdeiros de José Lopes de Carvalho, localizado ao lado NORTE 
da Rua Projetada; havido por compra de João Bispo de Moura e esposa, conforme 
Escritura Pública do Livro 21, Folhas 184 do Cartório da Comarca de Araci. 
Art. 2º A aquisição do terreno, de que trata o art. 1º, tem por finalidade a construção 
do Programa Saúde da Família (PSF) no Bairro do Coqueiro. 
Art. 3º A avaliação do Município atribuiu ao imóvel o valor total de R$15.000,00 
(Quinze Mil Reais). 
Art. 4º Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a despender a quantia até o limite de que trata o artigo 3º por 
conta de dotação orçamentária vigente ou suplementá-la se necessário ao 
orçamento vigente, bem como programa de trabalho e elemento de despesa. 
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
Araci - Bahia, 10 de março de 2014; 54º da Emancipação Político-Administrativo do 
Município.
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Quarta-feira
12 de Março de 2014
4 - Ano X - Nº 1153