norma nº 148/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 148, DE 10 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
adquirir área de Terreno e da outras 
providências. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, 
terreno na Zona Rural medindo 900 m² (Novecentos) metros quadrados, de 
propriedade de HELENA TEIXEIRA BARBOSA, com as seguintes dimensões e 
confrontações: ao NORTE, limitando-se com as margens da estrada que liga a Nova 
Soure; ao SUL, limitando-se com terrenos da vendedora; a LESTE, limitando-se com 
Davi Lisboa pinheiro; e, a OESTE, limitando-se com terrenos da vendedora. Sita e 
desmembrada dos terrenos da Fazenda Lagoa do Atalho na localidade de Serra 
Branca; havido por herança de Firmino Manoel Pereira, conforme Declaração de 
posse, celebrado e reconhecida em Cartório da Comarca de Araci, em 23/09/1993, 
conforme Transcrição nº 1880, do Livro B-3, às folhas 182 de Transcrição das 
Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araci. 
Art. 2º A aquisição do terreno, de que trata o art. 1º, tem por finalidade a construção 
do Programa Saúde da Família (PSF) no Povoado de Serra Branca, neste Município. 
Art. 3º A avaliação do Município atribuiu ao imóvel o valor total de R$7.000,00 (Sete 
Mil Reais). 
Art. 4º Fica autorizado a dispensa de licitação para a aquisição do terreno de que 
trata o artigo 1º, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 
1993. 
Art. 5º Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a despender a quantia até o limite de que trata o artigo 3º por 
conta de dotação orçamentária vigente ou suplementá-la se necessário ao 
orçamento vigente, bem como programa de trabalho e elemento de despesa. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Araci - Bahia, 10 de março de 2014; 54º da Emancipação Político-Administrativo do 
Município.
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Quarta-feira
12 de Março de 2014
6 - Ano X - Nº 1153