norma nº 152/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
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LEI Nº 152, DE 10 DE MARÇO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
adquirir área de Terreno e da outras 
providências. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, 
terreno urbano medindo 900 m² (Novecentos) metros quadrados, de propriedade de 
JOÃO ROGÉRIO MOTA CARVALHO CERQUEIRA, sem benfeitorias, com as 
seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, limitando-se com o Vendedor; ao 
SUL, limitando-se com o Vendedor; a LESTE, limitando-se com Vendedor; localizado 
ao lado OESTE, com a Rua Projetada e ao NORTE com o vendedor; havido por 
herança de José de Oliveira Lima, conforme Escritura Pública lavrado no Cartório da 
Comarca de Araci. 
Art. 2º A aquisição do terreno, de que trata o art. 1º, tem por finalidade a construção 
do Programa Saúde da Família (PSF) no Bairro do Riacho. 
Art. 3º A avaliação do Município atribuiu ao imóvel o valor total de R$40.000,00 
(Quarenta Mil Reais). 
Art. 4º Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a despender a quantia até o limite de que trata o artigo 3º por 
conta de dotação orçamentária vigente ou suplementá-la se necessário ao 
orçamento vigente, bem como programa de trabalho e elemento de despesa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Araci - Bahia, 10 de março de 2014; 54º da Emancipação Político-Administrativo do 
Município.
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Quarta-feira
12 de Março de 2014
10 - Ano X - Nº 1153