| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Fiscal de ARACI – BA, Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 1 LEI Nº 155, DE 19 DE MARÇO DE 2014 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Fiscal de ARACI – BA, Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, a seguinte Lei: Art.1º Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício de 2014, um total de R$ 12.144.999,76 (Doze Milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos) nas seguintes funcionais programáticas: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO FONTE FIXADA 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 0102 R$ 1.158.490,54 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 6214 R$ 5.792.452,72 TOTAL = R$ 6.950.943,26 Construção da Unidade de Pronto Atendimento – UPA ELEMENTO FONTE FIXADA 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 0102 R$ 234.009,42 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 6214 R$ 1.170.047,08 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente 0102 R$ 300.000,00 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente 6214 R$ 1.500.000,00 TOTAL = R$ 3.204.056,50 Construção da Sala de Parto ELEMENTO FONTE FIXADA 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 0102 R$ 40.000,00 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 6214 R$ 200.000,00 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente 0102 R$ 30.000,00 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente 6214 R$ 150.000,00 TOTAL = R$ 420.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KZUMKXAZ37DRU1QP8DCPUW Quarta-feira 19 de Março de 2014 4 - Ano X - Nº 1155 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 2 Construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS ELEMENTO FONTE FIXADA 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 0102 R$ 160.000,00 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 6214 R$ 800.000,00 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente 0102 R$ 50.000,00 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanente 6214 R$ 250.000,00 TOTAL = R$ 1.260.000,00 Construção da Central de Assistência Farmacêutica – CAF ELEMENTO FONTE FIXADA 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 0102 R$ 40.000,00 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações 6214 R$ 200.000,00 TOTAL = R$ 240.000,00 Manutenção da Vigilância Epidemiológica ELEMENTO FONTE FIXADA 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo Determinado 6214 R$ 4.000,00 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 6214 R$ 10.000,00 3.3.90.14.00.00 – Diárias Pessoal civil 6214 R$ 2.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 6214 R$ 9.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terc Pessoa Física 6214 R$ 4.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica 6214 R$ 4.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 6214 R$ 2.000,00 TOTAL = R$ 35.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Manutenção do Programa PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) ELEMENTO FONTE FIXADA 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo 0915 R$ 10.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. De Terc Pessoa Física 0915 R$ 5.000,00 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc Pessoa Jurídica 0915 R$ 5.000,00 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 0915 R$ 15.000,00 TOTAL R$ 35.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KZUMKXAZ37DRU1QP8DCPUW Quarta-feira 19 de Março de 2014 5 - Ano X - Nº 1155 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 3 TOTAL GERAL = 12.144.999,76 Art. 2º Os recursos necessários para abertura do presente crédito especial mencionado no artigo anterior serão provenientes de transferências do Estado e Governo Federal advindos dos Convênios firmados em favor do Município de Araci, configurando excesso de arrecadação na forma do inciso II do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e ainda, o poder executivo poderá utilizar como fonte, recursos do tesouro para contrapartida, resultando no valor total de R$12.144.999,76 (Doze Milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2014, acrescido seus efeitos a Lei Municipal N.º 142/13, Lei do Orçamento do Exercício de 2014, revogadas todas as disposições que expressem em contrário. Araci - Bahia, 19 de março de 2014; 54º da Emancipação Político-Administrativo do Município. ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO Prefeito UESTON DA SILVA PINHO Secretário de Administração Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KZUMKXAZ37DRU1QP8DCPUW Quarta-feira 19 de Março de 2014 6 - Ano X - Nº 1155