| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166-A / 2014 |
| Date | 2014-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana Através do Reconhecimento de Domínio Particular pelo Município de Araci, da área urbana na forma que indica. |
| native_id | 204 |
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