| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS, e do conselho gestor do fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS. |
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