norma nº 174/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
Fone: (75) 3266-2146 ou 3266-3076 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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LEI Nº 174 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer doação e outorgar escritura de imóvel 
urbano de área onde a Secretaria Estadual 
de Educação do Estado da Bahia detém a 
posse direta do imóvel, e, dá outras 
providências.
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, a 
seguinte Lei: 
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar e outorgar escritura de 
imóvel urbano com área medindo 1.528,64 m² (mil, quinhentos, vinte e oitos e 
sessenta e quatro metros quadrados), localizadona Avenida Aracaju, s/n, bairro 
Centro, neste município, registrada no Cartório de Registro de Imóveis no Livro 3-M, 
Folhas 244, Registro nº 30.160, á Secretaria de Educação do Estado da Bahia, com 
as confrontações abaixo especificadas: 
Ao Norte – Limita-se com a Avenida Aracaju, 
Ao Sul – Limita-se com a Associação Atlética do Banco do Brasil (ABB), 
Ao Leste – Limita-se com os terrenos da Prefeitura de Araci(Centro de Saúde), 
Ao Oeste – Limita-se com terrenos do Colégio Estadual Nossa Senhora das Graças, 
Art. 2ºA doação a que se refere o art. 1º, visa regularizar a área onde o COLÉGIO 
ESTADUAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS detém a posse direta do imóvel 
cadastrada em nome da Prefeitura Municipal de Araci. 
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 20 de novembro de 2014; 55º da Emancipação Político-administrativa 
do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Quinta-feira
20 de Novembro de 2014
2 - Ano X - Nº 1394
Leis