norma nº 175/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 175 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
Adquirir Área de Terreno no Povoado de 
Campo Grande, e dá outras providências. 
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir por compra, uma área 
de terra com superfície total de8.712. m² (oito mil setecentos e doze metros 
quadrados), localizada na zona rural do Povoado de Campo grande, para 
construção de praça. 
Art. 2º Para a aquisição do terreno de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a despender a quantia até o limite de R$3.000,00 (trêsmil 
reais), fixado por avaliação prévia. 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por 
conta de dotação orçamentária vigente ou suplementá-la se necessário ao 
orçamento, bem como programa de trabalho e elemento de despesa, até o limite de 
que trata o artigo 2º. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 20 de novembro de 2014; 55º da Emancipação Político-administrativa 
do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração 
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Araci
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Quinta-feira
20 de Novembro de 2014
3 - Ano X - Nº 1394