norma nº 186/2015

	

	

		






		


 !"#!$!"#"%#&'()*+)+(,+)
1
LEI Nº 186 DE 30 DE ABRIL DE 2015 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições e nos termos da Constituição Federal e da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a conceder reajuste 
salarial aos servidores do Magistério Público Municipal no 
percentual de 6,5% (Seis e meio por cento), para toda a 
categoria.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
a conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de 
Educação, em especial os recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB e os recursos do 
MDE – Manutenção e Desenvolvimento da Educação. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 30 de abril de 2015; 56º da Emancipação 
Político-administrativa do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração
Leis
Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Araci
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 9ZSVVK5DTFIFSH9MPTQUAA
Quinta-feira
30 de Abril de 2015
2 - Ano - Nº 1539