norma nº 12/2011

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Araci
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Quarta-feira
20 de Julho de 2011
2 - Ano VII - Nº 455
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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LEI COMPLEMENATAR N° 012.
Ratifica Protocolo de Intenções para a 
Constituição do Consórcio Público de 
Desenvolvimento Sustentável do Território do 
Sisal - CONSISAL, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e 
da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a 
Constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento sustentável do 
Território do Sisal – CONSISAL. 
Parágrafo único. Com o número de ratificações previsto no Protocolo 
de Intenções, ficará este convertido automaticamente em contrato de 
Consórcio Público e criada a autarquia interfederativa Consórcio de 
Desenvolvimento sustentável do Território do Sisal. 
Art. 2º. Ficam ratificados todos os anexos do Protocolo de 
Intenções, com a criação dos empregos públicos nele previsto, bem como a 
sua instituição. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 4°. Revogando-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, em 19 de julho de 2011. 
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MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Leis