norma nº 198/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
Fone: (75) 3266-2146 ou 3266-3076 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
1
LEI Nº 198 DE 14DE OUTUBRO DE 2015 
Dispõe sobra a alteração da Lei 
Municipal n° 144/2013, que 
disciplina o Conselho Municipal 
de Segurança Pública, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições e nos termos da Constituição Federal e da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. O artigo 4º da Lei Municipal n° 144/2013 passa a 
vigorar com as seguintes disposições: 
“Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Pública do 
Município de Araci, Estado da Bahia deverá contar com a 
participação de membros Titulares e observadores ou 
suplentes, respeitando a paridade entre integrantes do 
Poder Governamental e da Sociedade Civil. Para esse efeito, 
o Conselho deve ser constituído pela seguinte estrutura: 
[...]
VIII – REVOGADO. 
IX – REVOGADO. 
[...]
XI – Cinco representantes da Sociedade Civil Organizada, 
representada por Igrejas, Sindicatos, Associações, dentre 
agremiações similares. [...]” 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 14 de outubro de 2015; 56º da Emancipação 
Política do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci
UESTON DA SILVA PINHO 
Secretário de Administração
Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Araci
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 6XVXIMOIHDVJWD78HUIPWQ
Segunda-feira
19 de Outubro de 2015
12 - Ano - Nº 1765