| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terreno no Povoado do Barbosa neste Município, para Construção do Posto de Saúde da Família (PSF), doação de lotes as pessoas carentes, instalação do aterro sanitário, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 1 LEI Nº 027. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição de Terreno no Povoado do Barbosa neste Município, para Construção do Posto de Saúde da Família (PSF), doação de lotes as pessoas carentes, instalação do aterro sanitário, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir neste Município de Araci, um imóvel, localizado no Povoado do Barbosa, medindo 2,2/25 (duas tarefas e dois vinte e cinco), no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a construção do Posto de Saúde da Família (PSF), aterro sanitário e doação de lotes às famílias carentes da comunidade do Barbosa. Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a: I – praticar e assinar contrato, aditivos e termos que possibilite a execução da presente Lei, inclusive contratar, projeto técnico. II – abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 44.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.................................R$ 4.000,00 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 2017 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 44.90.61–AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.................................. R$ 3.000,00 TOTAL ........................................................ R$ 7.000,00 Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ACSRP5SDIGPUP2LFSQ7UKA Terça-feira 1 de Março de 2011 95 - Ano VII - Nº 359 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 2 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA, em 18 de dezembro de 2009. __________________________________ MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO PREFEITA MUNICIPAL __________________________________ ADILSON DA SILVA PINHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ACSRP5SDIGPUP2LFSQ7UKA Terça-feira 1 de Março de 2011 96 - Ano VII - Nº 359