norma nº 30/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
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LEI Nº 030. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
para doação com encargo de um lote de terra 
para construção da sede da Associação 
Comunitária do Cupim, neste município, e dá 
outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
doação com encargos, de 01 lote de terra de propriedade do Município, 
localizado na Comunidade do Cupim, registrado no Cartório de Imóveis, no 
Livro B-01, fls. 185v. n° 460, para construção da sede própria da Associação 
comunitária do Cupim, entidade civil sem fins lucrativos. 
Art. 2º. O lote de terra objeto da doação mede 18 X 22 (dezoito 
metros por vinte e dois metros), e fica localizado na Comunidade do Cupim, 
neste município. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da construção da Associação 
Comunitária do Cupim ficarão a cargo da própria Associação. 
Art. 4º. No prazo de até 03 (três) anos a Associação Comunitária 
deverá construir a sede no terreno doado. Em caso de descumprimento do prazo 
estipulado haverá a reversão ao domínio público. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI, em 18 de dezembro de 2009. 
__________________________________ 
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
________________________________ 
ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
105 - Ano VII - Nº 359