norma nº 36/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 036. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para aquisição de Terreno no Povoado da 
Ribeira neste Município, para construção de 
escola, e dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir no 
Município de Araci, um terreno, localizado no povoado da Ribeira, para a 
construção de uma escola. 
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a: 
I – praticar e assinar contrato, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei, inclusive contratar, projeto 
técnico. 
II – abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 
02.07.01 – FUNDEB 
2042 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
44.90.61– AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.... ..............................R$ 10.000,00 
TOTAL ......................................................... R$ 10.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, em 31 de dezembro de 2009. 
___________________________________ 
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
__________________________________ 
ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
165 - Ano VII - Nº 359