norma nº 44/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
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LEI N° 044. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para aquisição de Terrenos na zona 
rural deste Município, para construção de 
unidades escolares, e dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir no 
Município de Araci, terrenos localizados nos povoados de Várzea da Pedra, 
Caldeirão Novo, Lagoa da Lage, Tanque Cavado, Lagoa do Boi, Perpétua, Rua da 
Palha, Retirada e Balaio, para a construção de unidades escolares. 
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a: 
I – praticar e assinar contrato, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei, inclusive contratar projetos 
técnicos. 
II – abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 
90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 
02.07.01 – FUNDEB 
2042 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
44.90.61– AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ................................ R$ 90.000,00 
TOTAL ......................................................... R$ 90.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, em 28 de abril de 2010. 
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MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
241 - Ano VII - Nº 359