norma nº 53/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI N°. 053. 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para doação de área de terra 
para construção da Delegacia de Polícia 
Civil no município de Araci - Bahia, e dá 
outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
doação para o Estado da Bahia, para a Secretaria de Segurança Pública, para 
construção da Delegacia de Polícia civil. 
Art. 2º. A área de doação é correspondente a 4.000 m² (quatro mil 
metros quadrados), que será desmembrado de propriedade do município, 
localizado no bairro da Contel, na sede deste município, com registro no 
Cartório de Imóveis n° 8.301, no Livro 56, fls. 188. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da construção da Delegacia de 
Polícia Civil ficarão a cargo do Estado da Bahia. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 Art. 5°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeitura, em 19 de novembro de 2010. 
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MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
294 - Ano VII - Nº 359