norma nº 63/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI N° 063. 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal para aquisição de terreno no 
Distrito de Barreira, neste Município, para 
construção da unidade escolar de 2º grau, e dá 
outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado adquirir no Distrito 
de Barreira, neste Município, um terreno para construção da escola de 2º 
grau. 
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a: 
I – praticar e assinar contrato, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei, inclusive contratar projetos 
técnicos. 
II – abrir Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 
02.07.01 – FUNDEB 
2042 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 
44.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS................................ R$ 15.000,00 
TOTAL.......................................................... R$ 15.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PREFEITURA, em 31 de dezembro de 2010. 
_____________________________________ 
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
367 - Ano VII - Nº 359