norma nº 68/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI N°. 068. 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo para doação de área de terra 
para construção da Unidade Escolar 
Estadual neste município no Povoado de 
Barreira, e dá outras providências. 
A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal 
e da Constituição Federal, a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
doação de uma área de terra para o Estado da Bahia, para a Secretaria de 
Educação do Estado da Bahia, para construção da Unidade Escolar Estadual. 
Art. 2º. A área de doação é correspondente a 4.800 m² (quatro mil 
e oitocentos metros quadrados), que será desmembrado de propriedade do 
município, localizado no Povoado de Barreira, neste município. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da construção da Unidade Escolar 
Estadual ficarão a cargo do Estado da Bahia. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeitura, em 31 de janeiro de 2011. 
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MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
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ADILSON DA SILVA PINHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
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Araci
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Terça-feira
1 de Março de 2011
377 - Ano VII - Nº 359