| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Proíbe a contratação ou nomeação de parentes de membro dos Poderes Executivos e Legislativo... |
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Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4PHMIMURIMFC2NKWRB5/HA Segunda-feira 3 de Dezembro de 2018 70 - Ano - Nº 3442 Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 4PHMIMURIMFC2NKWRB5/HA Segunda-feira 3 de Dezembro de 2018 71 - Ano - Nº 3442