| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceira com OSCIP - Organização das Sociedades civis de Interesse Público para operacionalização de programas e adota outras medidas. |
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