| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o estabelecimento de Gratificação por Condição Especial de Trabalho - CET e Gratificação por Desempenho de Serviços - EDSS, aos servidores públicos efetivos, temporários e cargos comissionados e funções de confiança da Secretaria Municipal de Saúde. |
| native_id | 31 |
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