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norma nº 213/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaDá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 10-2004 e recompõe os vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal.
native_id312

Documents (1)

texto integral #

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“Art. 3º - O adicional pelo trabalho em efetiva regência de 
classe corresponderá aos seguintes percentuais do salário base.
§ 1º - Para o vencimento de fevereiro de 2016: 
 I – No regime de 20 horas – 46% 
 II – No regime de 40 horas – 40% 
§ 2º - Para o vencimento de março de 2016: 
 I – No regime de 20 horas – 44,5% 
 II – No regime de 40 horas – 40% 
§ 3º - Para o vencimento de abril de 2016: 
 I – No regime de 20 horas – 43% 
 II – No regime de 40 horas – 40% 
§ 4º - Para o vencimento de maio de 2016: 
 I – No regime de 20 horas – 41,5% 
 II – No regime de 40 horas – 40% 
§ 5º- para os vencimentos a partir de junho de 2016 fica instituído o percentual 
de 40% para todos os professores com carga horária de 20 ou 40 horas. ” 
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Segunda-feira
7 de Março de 2016
4 - Ano - Nº 1955
	

	

		






		


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Segunda-feira
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5 - Ano - Nº 1955

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