| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Complementar nº 10-2004 e recompõe os vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal. |
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!"#"$%!"#!#&'()*+)+(,+) 1 & 71 3+4& ! ) + F ! )G 2 1! +2 2 21 2 42+H )56! ,!)( )*+ ,!) ! - 69 ! " A $ % ( - 8' '+((,< *((, $ 1 “Art. 3º - O adicional pelo trabalho em efetiva regência de classe corresponderá aos seguintes percentuais do salário base. § 1º - Para o vencimento de fevereiro de 2016: I – No regime de 20 horas – 46% II – No regime de 40 horas – 40% § 2º - Para o vencimento de março de 2016: I – No regime de 20 horas – 44,5% II – No regime de 40 horas – 40% § 3º - Para o vencimento de abril de 2016: I – No regime de 20 horas – 43% II – No regime de 40 horas – 40% § 4º - Para o vencimento de maio de 2016: I – No regime de 20 horas – 41,5% II – No regime de 40 horas – 40% § 5º- para os vencimentos a partir de junho de 2016 fica instituído o percentual de 40% para todos os professores com carga horária de 20 ou 40 horas. ” ( 6 # E$ ! $ . #/ ++8>HI ! $0 J $ < *(+>1 Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UISESN3TZVHELBJU2XD0CA Segunda-feira 7 de Março de 2016 4 - Ano - Nº 1955 !"#"$%!"#!#&'()*+)+(,+) 2 ( & 6 E$ ! = . % I+5H I J $ $ $ *(+>7 I +5H I J $ . $ *(+>7 - +5 H I J $ $ *(+>7 1 -+,),HI$0" $" J $ :K*1+8,>5I " $ J . *(+> $ < *(+> 0$ 1 ( - & E = C $ $ =-L?C C- C $ $ 1 ( 6 $ 1 (6:$ 6 = 1 &6 (, *(+>75>' # 0 0 1 &?@?;&:A&BC&D;A&?@ # & Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: UISESN3TZVHELBJU2XD0CA Segunda-feira 7 de Março de 2016 5 - Ano - Nº 1955