norma nº 263/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
 CNPJ 14232086/0001-92 
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARACI
LEI Nº 263 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a denominação da 
Praça Maria de Lourdes da Silva 
Firmo (Dona Pixita), localizada no 
Povoado de Lagoa do Curral. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a denominação da “ 
PRAÇA MARIA DE LOURDES DA SILVA FIRMO” (Dona Pixita), local que abriga jardim e 
parque infantil (tipo “playground”), localizada no povoado de Lagoa do Curral, neste Município; 
Art. 2º - Na Placa que identifica a obra e marca sua inauguração e entrega, deverá constar a 
seguinte inscrição: “OBRA DEDICADA a Francisco Ferreira Firmo (in memorian)” – “ O 
Município de Araci dedica esta obra ao fundador deste povoado em reconhecimento de suas 
ações como cidadão e trabalhador, realizas em prol do desenvolvimento deste lugar”
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 17 de Setembro de 2018; 59º da Emancipação Política do Município. 
Antônio Carvalho da Silva Neto 
Prefeito Municipal 
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Araci
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Terça-feira
18 de Setembro de 2018
2 - Ano - Nº 3337
Leis