| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público na área da Saúde Municipal, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e lei 8142/90 e lei Orgânica do Município. |
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