norma nº 271/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 271 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Institui a Semana da Família, que 
integrará o Calendário Oficial de 
Eventos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Araci a Semana da Família, que integrará o 
Calendário Oficial de Eventos, com o objetivo de promover o acesso à reflexão sobre a 
importância e responsabilidade da família e da referência dos pais na formação do indivíduo e do 
cidadão, buscando a valorização e a efetiva participação da família na sociedade. 
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. 
Araci - Bahia, 05 de Novembro de 2018; 59º da Emancipação Política do Município. 
Antônio Carvalho da Silva Neto 
Prefeito Municipal 
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Araci
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Segunda-feira
12 de Novembro de 2018
4 - Ano - Nº 3403