norma nº 276/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 
010 de 29 de dezembro de 2006 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 0010 de 29 de dezembro de 2006 – Que Dispõe sobre a 
Criação e Regulamentação das Carreiras de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate 
a Endemias, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13 - Aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde e aos 
Agentes de Combate a Endemias, direitos e deveres dispostos 
no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Araci. 
Parágrafo Único – Para fins do adicional por tempo de 
serviço considera-se todo o tempo de serviço prestado como 
agente ao município de Araci decorrente de processo seletivo 
para o cargo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 20 de Dezembro de 2018; 59º da Emancipação Política do Município. 
Antônio Carvalho da Silva Neto 
Prefeito Municipal 
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Araci
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Quinta-feira
27 de Dezembro de 2018
4 - Ano - Nº 3481