norma nº 279/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 279 DE 26 DE MARÇO DE 2019 
Autorizao Poder Executivo a efetuar a 
Revisão Geral e Anual dos Vencimentos 
dos Servidores Públicos Municipais de 
Araci e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal 
e, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a efetuar a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores públicos municipais conforme determina o inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), 
exceção a categoria do magistério contemplado em lei específica. 
Parágrafo Único - A revisão refere-se a recuperação do valor monetário dos vencimentos dos 
servidores municipais. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias previstas no orçamento público municipal. 
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação retroagindo os efeitos financeiros 
a data base dos servidores municipais. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Araci - Bahia, 26 de Março de 2019; 59º da Emancipação Política do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
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Araci
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Quarta-feira
27 de Março de 2019
2 - Ano - Nº 3616
Leis