| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Termos de Confissão e Novação de dívidas, com todos os Ministérios, Secretarias, Órgãos da administração Direta e Indireta, Empresas privadas e públicas, Autarquias, Fundações e Associações Comunitárias. |
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Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: KEO4BL+U0QY+PMNGRX84NW Quarta-Feira 29 de Julho de 2009 16 - Ano V - Nº 147 Leis