norma nº 290/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
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LEI Nº 290 DE 06 DE SETEMBRO DE 2019 
Institui o programa “Check Up 
Geral Já” no âmbito do 
município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha "Check Up Geral Já” que visa alertar e orientar a 
população do município de Araci, no que diz respeito a prevenção, diagnóstico e controle de 
doenças cardiovasculares. 
Art. 2º A campanha será realizada anualmente durante os meses de dezembro e janeiro, na 
zona urbana e rural, através mutirões de ação em praças municipais, hospitais e postos de 
saúde.
Art. 3º A campanha prevista no caput visa orientar a população de que as doenças 
cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo, devendo para tanto, reunir 
entidades de defesa da saúde, conselheiros de saúde, grupos médicos e a própria sociedade 
civil, a fim de promover ações de prevenção e de repressão que permitam diagnosticar e 
orientar o tratamento de doenças cardiovasculares, tais como: 
I. Palestras sobre a importância da atividade física 
II. Medição da pressão arterial e IMC (índice de massa corporal) 
III. Orientação Nutricional 
IV. Indicação de exames preventivos 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Araci - Bahia, 06 de Setembro de 2019; 60º da Emancipação Política do Município. 
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito de Araci 
Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Araci
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AAJVVYIG8X5AW4MIQBKC4Q
Quarta-feira
18 de Setembro de 2019
6 - Ano - Nº 3928