norma nº 218/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI 
Estado da Bahia 
Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 
Fone: (75) 3266-2146 ou 3266-3076 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
1
LEI Nº 218 DE 06 DE JULHO DE 2016. 
Dispõe sobre Denominação de Prédio Público.
O PREFEITO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA: Faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição 
Federal, a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA PREFEITO DANIEL DE 
ALMEIDA RAMOS, o prédio público onde funciona o PSF - Posto de Saúde da Família, 
localizado no Distrito de Pedra Alta, neste Município. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a identificação do nome de que 
trata o artigo 1º. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Araci - Bahia, 06 de julho de 2016; 57º da Emancipação Político-Administrativa do 
Município.
ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO 
Prefeito 
Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL
Araci
CERTIFICAÇÃO DIGITAL: HDPC+C/HIMCUCSGFXIICVW
Quinta-feira
7 de Julho de 2016
2 - Ano - Nº 2110
Leis