| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2011 |
| Date | 2011-10-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXNVC8PA44SZNDS7V0ENUW Quinta-feira 20 de Outubro de 2011 9 - Ano VII - Nº 512 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 1 LEI N°. 081. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. A Prefeita do Município de Araci, Estado da Bahia: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono na forma da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal, a seguinte Lei. Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal vigente o crédito especial destinado à criação de rubrica orçamentária, no projeto, a ser incorporada ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme Anexo I, integrante desta lei. Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos, conforme Anexo II, que também integra esta lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITURA, em 13 de outubro de 2011. _____________________________________ MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO PREFEITA MUNICIPAL ______________________________________ ADILSON DA SILVA PINHO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: AXNVC8PA44SZNDS7V0ENUW Quinta-feira 20 de Outubro de 2011 10 - Ano VII - Nº 512 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI Estado da Bahia Praça Nossa Senhora da Conceição, 04 – Centro – CEP 48760000 Fone: (75) 3266-2144 e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br 2 Anexo I CRÉDITO ESPECIAL Em R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA DA DESPESA FT.REC. VLR. SUPLEMENTA 02.07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.009.1.092 IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS Material de Consumo 3.3.9.0.30.00 00 165.000,00 Material de Consumo 3.3.9.0.30.00 24 80.000,00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física 3.3.9.0.36.00 24 30.000,00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 3.3.9.0.39.00 24 150.000,00 Obras e Instalações 4.4.9.0.51.00 24 550.000,00 TOTAL DA UNIDADE 975.000,00