norma nº 356/2021

CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 20121 PMDEARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 2021000557
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Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
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 Município na Internet
ACESSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL
Versão 5.40 PM ARACI / BA. DOM 2021
Inscrição: 3022 Site: www.indap.org.br 
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 20 DE MAIO DE 2021 ANO XI Nº 02021
ANO 2021
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
LEI Nº 356 DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação da ‘Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas’ do
município de Araci e dá outras providências
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
20 DE MAIO DE 2021 ANO XI Nº 02021
Diário Ocial do ANO 2021 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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Este documento foi assinado digitalmente por certificação CI P-BRASIL / Versão eletrônica disponível pelo portal www.indap.org.br
Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL
Versão 5.40 PM ARACI / BA. DOM 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 20121 PMDEARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202100057
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
LEI Nº 356 DE 18 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação da ‘Semana de incentivo 
ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas’ do 
município de Araci e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e 
nos termos do art. 30, inciso II da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas 
do município de Araci a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto de cada 
ano.
Art. 2º - A Semana de incentivo ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas do município 
Araci possuirá como finalidade:
I – Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como 
meio de transporte;
II – Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, 
trazendo assim melhorias para o trânsito;
IV – Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres;
V – Ressaltar a importância de praticar o ciclismo, uma atividade que traz 
benefícios, como, aumento na qualidade de vida, melhora no condicionamento físico, 
entre outros;
Art. 3º - As comemorações referentes à Semana de incentivo ao uso de bicicletas e 
respeito aos ciclistas do município de Araci, objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário 
Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Araci, Bahia.
Art. 4º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município 
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade 
civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogada as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita de Araci - BA, em 18 de Maio de 2021.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal