norma nº 362/2021

CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 20121 PMDEARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202100026
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Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
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 Município na Internet
ACESSE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
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A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 03 DE SETEMBRO DE 2021 ANO XI Nº 02111
ANO 2021
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
LEI Nº 362 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE ARACI, ESTADO DA BAHIA, A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2021,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
03 DE SETEMBRO DE 2021 ANO XI Nº 02111
Diário Ocial do ANO 2021 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
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Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
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LEI Nº 362 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo de Araci, Estado da 
Bahia, a abrir Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária do Exercício 2021, objetivando a 
execução do Programa IPTU Premiado.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Araci, autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício 
de 2021, em crédito adicional especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a atender 
a despesa na aquisição de bens para sorteios de prêmios no “Programa IPTU Premiado”, sob as 
seguintes programações e classificações orçamentárias:
• ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
• UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.50 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
• AÇÃO: 4.123.017.2.049 – GESTÃO DAS AÇÕES DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
• ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31,01 – PRÊMIOS (EXCETO PECUNIA)
• FONTE DE RECURSO: 00 – RECURSO ORDINÁRIO
 
Art. 2º - O crédito autorizado nesta Lei será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 03 de Setembro de 2021.
MARIA BETIVANIA LIMA DA SILVA
Prefeita Lima da Silva
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