norma nº 379/2021

CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 20221 PMDEARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202200001
Este documento foi assinado digitalmente por certificação CI P-BRASIL / Versão eletrônica disponível pelo portal www.indap.org.br
Gestor: Maria Betivania Lima Da Silva
Sec. de Governo:
Editor: Ass. de Comunicação PM Araci - BA
Leia o Diário Oficial do 
 Município na Internet
ACESSE
www.indap.org.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARACI
ESTADO DA BAHIA
Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL
Versão 5.40 PM ARACI / BA. DOM 2022
Inscrição: 3022 Site: www.indap.org.br 
A Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia, visando a transparência dos seus atos, 
vem a PUBLICAR:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa 
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou 
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e 
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações 
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
LEI Nº 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI - BA
BAHIA 05 DE JANEIRO DE 2022 ANO XII Nº 02211
ANO 2022
PODER EXECUTIVO
Diário Ocial do
MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
REPUBLICAÇÃO 
DA LEI Nº 0379 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
05 DE JANEIRO DE 2022 ANO XII Nº 02211
Diário Ocial do ANO 2022 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
2 Este documento foi assinado digitalmente por certificação CI P-BRASIL / Versão eletrônica disponível pelo portal www.indap.org.br
Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL
Versão 5.40 PM ARACI / BA. DOM 2022
Inscrição: 3022 Site: www.indap.org.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 20221 PMDEARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202200001
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
LEI Nº 0379 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre Criação de Cargos 
Comissionados exigidos pela Lei nº 366 
de 03 de setembro de 2021 e dá outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARACI, Estado da Bahia, no uso de suas 
atribuições e nos termos da Constituição Federal e § 1º do artigo 109 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e ela sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Cria e acrescenta aos anexos I e II da Lei nº 250 de 30 de janeiro de 2018, 
os cargos em comissão abaixo relacionados e suas respectivas secretarias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO 
INDIVIDUAL
TOTAL DE 
REMUNERAÇÃO
Assessoria de 
Autonomia Financeira 
Para Mulheres
CC-18 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Assessor Técnico III CC-21 01 R$ 1.200,00 R$ 1.200,00
Diretoria de Políticas 
Públicas Para Mulheres
CC-09 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO 
INDIVIDUAL
TOTAL DE 
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria do 
Centro Judiciário de 
Solução Consensual de 
Conflitos - CEJUSC
CC-09 01 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Diretoria do Ponto SAC CC-07 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, 
TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO 
INDIVIDUAL
TOTAL DE 
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Trânsito e 
Transporte Públicos 
CC-07 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de 
Educação Para Trânsito
CC-14 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de 
Engenharia de Trânsito
CC-14 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA
05 DE JANEIRO DE 2022 ANO XII Nº 02211
Diário Ocial do ANO 2022 BAHIA PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO
3 Este documento foi assinado digitalmente por certificação CI P-BRASIL / Versão eletrônica disponível pelo portal www.indap.org.br
Atualização diária do sistema Sistema Ged-INDAP Certificação Automática ICP-BRASIL
Versão 5.40 PM ARACI / BA. DOM 2022
Inscrição: 3022 Site: www.indap.org.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI-BA - Praça Nossa Senhora da Conceição, 4, Araci - BA, 48760-000
CERTIFICAÇÃO DIGITAL SOBRE O CÓDIGO DE CONTROLE: 20221 PMDEARACI/BA - ICP - Controle Pessoal 202200001
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia
CNPJ 14.232.086/0001-92
Praça Nossa Senhora da Conceição, 4. Centro - Araci - BA - CEP: 48760-000
Tel:(75) 3266-2146 / 3266-3076, e-mail: gabinete@araci.ba.gov.br
Coordenadoria de 
Fiscalização de Trânsito
CC-14 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO 
INDIVIDUAL
TOTAL DE 
REMUNERAÇÃO
Coordenadoria 
Pedagógica
CC-09 30 R$ 2.500,00 R$ 75.000,00
Diretoria de Esporte CC-07 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessoria Esportiva CC-21 06 R$ 1.200,00 R$ 7.200,00
Coordenadoria de 
Esporte
CC-14 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Coordenadoria de 
Modalidades 
Educacionais
CC-07 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Art. 2º - Extingue os cargos abaixo relacionados da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ESPORTE 
E LAZER
CARGO / FUNÇÃO SÍMB. QUANT. REMUNERAÇÃO 
INDIVIDUAL
TOTAL DE 
REMUNERAÇÃO
Diretoria de Esporte e 
Lazer
CC-07 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Coordenadoria de 
Esporte e Lazer
CC-18 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Coordenadoria de 
Políticas Públicas Para 
Mulheres
CC-14 01 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta 
de dotação orçamentárias próprias do Poder Executivo, consignadas no orçamento 
vigente, suplementada se necessária. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos dar￾se-ão a partir de 03 de janeiro de 2022.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita de Araci, Estado da Bahia, 29 de dezembro de 2021; 61º da 
Emancipação Política do Município.
MARIA BETIVÂNIA LIMA DA SILVA
Prefeita Municipal