norma nº 1/2020

Gestor - Jefeson Miranda Cardoso Carneiro / Secretário - Gabinete / Editor - Ass. de Comunicação
Av 7 de setembro nº 320
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Esta edição encontra-se no site oficial deste ente.
Câmara Municipal de Araci
1 Terça-feira • 11 de Agosto de 2020 • Ano IV • Nº 407
Câmara Municipal de 
Araci publica:
x Decreto Legislativo Nº 001 de 07 de Agosto de 2020 - Aprova as contas 
do prefeito municipal relativas ao exercício de 2018. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACI
Estado da Bahia 
Avenida Sete de Setembro, 320, Centro – Telefone (75) 3266-1969 
CEP: 48760-000 Araci/BA – https://www.camara.araci.ba.gov.br cmvaraci2017@gmail.com 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 07 DE AGOSTO DE 2020. 
Aprova as Contas do Prefeito Municipal relativas ao Exercício 
de 2018. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARACI, 
ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 27, inciso XIV, combinado com 
o artigo 140, caput, e artigo 183 § 4º, do Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenário 
aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo: 
 Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Araci referentes ao 
exercício de 2018, sob a responsabilidade do gestor Antônio Carvalho da Silva Neto, nos termos 
do inciso XII do artigo 18 e artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
 Parágrafo único. O Processo, o Parecer Prévio e o Ofício de encaminhamento, 
referidos no caput deste artigo, passam a integrar o presente Decreto Legislativo. 
 Art. 2º. O processo de contas, o parecer prévio e o ofício, referidos no artigo 1º, 
ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara de Vereadores 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, 
a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo. 
 Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Araci, Bahia, 07 de agosto de 2020. 
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO 
Presidente 
VALTER ANDRADE DE OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
JERÔNIMO JESUS DE LIMA 
1º Secretário 
EDNEIDE SANTANA PEREIRA 
2ª Secretária
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Araci
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Terça-feira
11 de Agosto de 2020
2 - Ano IV - Nº 407
Decretos