norma nº 29/2019

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Av 7 de setembro nº 320
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Câmara Municipal de Araci
1 Terça-feira • 3 de Dezembro de 2019 • Ano III • Nº 366
Câmara Municipal de
Araci publica:
x Decreto nº 028, de 03 de dezembro de 2019- Dispõe sobre a Concessão 
de Moção de Aplauso. 
x Decreto nº 029, de 03 de dezembro de 2019- Aprova as Contas do 
Prefeito Municipal Relativas ao Exercício de 2016. 
 Câmara Municipal de Araci/Bahia 
CNPJ – Cadastro Nacional da pessoa Jurídica tombado sob o número 16.435.828/0001-02, 
estabelecida na Av. Sete de Setembro, n°320, centro, fone/fax (75) 3266-1969 
Av. 7 de Setembro, nº320 - Centro - CEP. 48760 – 000 - Tel/Fax: (75) 3266 – 1969 – Araci - BA | 
C.N.P.J 16.435.828/0001-02
1 
 DECRETO Nº 028, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
“Dispõe sobre a concessão de Moção 
de Aplauso.”
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE ARACI, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
27, inciso XIV, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo: 
 Art. 1º - Concede Moção de Aplauso ao cidadão abaixo, pelos 
bons e relevantes serviços prestados ao município de Araci: 
 I – Tiago Almeida Fonseca Nunes, Médico. 
 Parágrafo único. A entrega da moção concedida se fará em data 
oportuna que será marcada pela presidência, em sessão solene realizada pela 
Câmara de Vereadores. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se 
necessário.
 Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Araci 
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Araci
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Terça-feira
3 de Dezembro de 2019
2 - Ano III - Nº 366
Decretos
 Câmara Municipal de Araci/Bahia 
CNPJ – Cadastro Nacional da pessoa Jurídica tombado sob o número 16.435.828/0001-02, 
estabelecida na Av. Sete de Setembro, n°320, centro, fone/fax (75) 3266-1969 
Av. 7 de Setembro, nº320 - Centro - CEP. 48760 – 000 - Tel/Fax: (75) 3266 – 1969 – Araci - BA | 
C.N.P.J 16.435.828/0001-02
1 
 DECRETO Nº 029, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 
“Aprova as Contas do Prefeito 
Municipal relativas ao Exercício 
de 2016.”
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE ARACI, ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
27, inciso XIV, combinado com o artigo 140, caput, e artigo 124 §1º, inciso III, do 
Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo: 
 Art. 1º - Ficam aprovadas, com as ressalvas apontadas pelo 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia datado 
de 01 de novembro de 2018, as contas de responsabilidade do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Antônio Carvalho da Silva Neto, referentes ao 
exercício de 2016, nos termos do inciso XII do artigo 18, combinado com o artigo 
43 da Lei Orgânica Municipal. 
 Parágrafo único. O Processo, o Parecer Prévio e o Ofício de 
encaminhamento, referidos no caput deste artigo, passam a integrar o presente 
Decreto Legislativo. 
 Art. 2º. O Processo de Contas, o Parecer Prévio e o Ofício, 
referidos no caput do artigo anterior, ficarão à disposição de qualquer cidadão 
para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art. 31, da Constituição Federal, 
a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo. 
JEFSON MIRANDA CARDOSO CARNEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Araci 
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3 de Dezembro de 2019
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