| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-11-26 |
| Ementa | Autoriza a desoneração fiscal relativa aos impostos municipais, com vista à execução do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências. |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Esta edição encontra-se no site: www.araci.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Araci CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 81RJXBVA5FRKZG48HZDIAG Terça-Feira 22 de Dezembro de 2009 2 - Ano V - Nº 198 Leis