norma nº 41/2009

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Araci
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Quarta-Feira
11 de Fevereiro de 2009
2 - Ano IV - Nº 83
LEI N.º 041/2009 
DE 02 DE JANEIRO DE 2009 
Estima a receita e Fixa a Despesa para o exercício 
financeiro de 2009. 
A Câmara Municipal de ARACI aprovou e eu Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Araci, para o exercício financeiro de 2009, nos termos do art. 
165 5º da Constituição Federal e com Base no disposto na Lei n.º 035/2008, de 30 de junho de 2008, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos 
Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta fundações 
instituídas pelo Pode Publico. 
Art.2º - A Receita orçamentária total estimada no Orçamento Fiscal e da seguridade Social é de R$ 58.000.000,00 (Cinqüenta 
e oito milhões), conforme o quadro I, anexo integrante desta Lei, sendo especificado por categoria e fonte. 
Art.3º - A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 58.000.000,00 (Cinqüenta e 
oito milhões), conforme os quadros II, e III anexos integrantes desta Lei sendo especificadas por funções de órgãos e unidades 
orçamentárias respectivamente. 
Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I – abrir credito suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, até
o valor correspondente a 100% (cem por cento) do montante previsto nesta Lei; 
II – realizar operações de créditos por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio 
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria; 
III – utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros fiscos e eventos fiscais 
imprevistos e demais adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009; 
Art.5º - O limite autorizado no art. 4º não será alterado quando o crédito suplementar destina-se a: 
I – atender a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “ – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a 
utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grau; 
II – atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor; 
III – atender o pagamento dos serviços da divida publica; 
IV – atender as despesas financiadas com recursos de convenio e demais recursos vinculados; 
V – atender as despesas financiadas com recursos de operação de crédito. 
Art.6º - Integram a presente Lei os anexos: 
I – Quadro I – Receita Orçamentária por categoria e fonte; 
II – Quadro II – Despesa Orçamentária por funções de governo; 
III – Quadro III – Despesa Orçamentária por órgãos e Unidades orçamentárias; 
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogando-se as disposições em contrario. 
Araci, 02 de janeiro de 2009 
MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO 
PREFEITA MUNICIPAL 
Leis
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3 - Ano IV - Nº 83
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2009 
QUADRO I 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 
ESPECIFICAÇÃO TOTAL 
1 – RECEITAS CORRENTES 58..303.360,00 
Receita Tributaria 
Receita de Contribuições 
Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receitas de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
2.636.900,15 
0,00 
57.601,10 
0,00 
0,00 
1.491.900,00 
53.288.359,00 
828.599,84 
2 – RECEITAS DE CAPITAL 3.866,200,00 
Operação de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital 
(-) Conta Retificadora 
1.135.700,00 
1.496.300,00 
227.600,00 
1.006.600,00 
0,00 
4.169.560,00 
TOTAL GERAL 58.0000.000,00 
QUADRO II 
DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
FUNÇÃO Orçamento Fiscal Orçamento da Seguridade Social TOTAL (R$) 
Legislativa 
Judiciária 
Administração 
Segurança Publica 
Assistência Social 
Saúde 
Trabalho 
Educação 
Cultura 
Urbanismo 
Saneamento 
Gestão Ambiental 
Agricultura 
Comercio e Serviços 
Energia 
Transporte 
Desporto e Lazer 
Encargos Especiais 
Reserva de Contingência 
4.675.948,96 
361.500,00 
4.528.969,52 
35.600,00 
0,00 
0,00 
600,00 
24.007.512,00 
774.400,00 
1.354.219,12 
1.124.400,00 
21.100,00 
964.000,00 
18.300,00 
10.000,00 
587.600,00 
816.500,00 
273.800,00 
2.706.690,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.675.948,96 
361.500,00 
4.528.969,52 
35.600,00 
0,00 
0,00 
600,00 
24.007.512,00 
774.400,00 
1.354.219,12 
1.124.400,00 
21.100,00 
964.000,00 
18.300,00 
10.000,00 
587.600,00 
816.500,00 
273.800,00 
2.706.690,00 
TOTAL GERAL 42.261.139,60 15.738.860,40 58.0000.000,00 
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4 - Ano IV - Nº 83
QUADRO III 
DESPESA ORÇAMETÁRIA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 
DISCRIMINAÇÃO DO ORGÃO Orçamento 
Fiscal 
Orçamento 
Seguridade 
Social 
TOTAL 
(R$) 
1 – LEGISLATIVO 
 Câmara Municipal de Vereadores 
2 – EXECUTIVO 
Gabinete do Prefeito 
Gabinete do Vice – Prefeito 
Controladoria Geral Municipal 
Secretaria Municipal de Administração 
Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico 
Secretaria de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde 
Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica 
Fundo Municipal de Saúde - At. Média e Alta Copl. Amb. E Hop 
Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde 
Fundo Municipal de Saúde – Assistência Farmacêutica 
Fundo Municipal de Saúde - Gestão do SUS 
Secretaria Municipal de Educação 
FUNDEB 
Secret. Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos 
Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo 
Procuradoria Geral do Município 
4.675.948,96 
292.400,00 
59.100,00 
129.200,00 
2.362.200,00 
3.788.159,52 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
5.507.512,00 
18.500.000,00 
4.030.219,12 
0,00 
0,00 
964.000,00 
1.590.900,00 
361.500,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
3.833.300,00 
3.019.600,00 
3.022.500,00 
1.830.700,00 
187.300,00 
530.600,00 
135.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
737.060.40 
2.442.800,00 
0,00 
0,00 
0,00 
4.675.948,96 
292.400,00 
59.100,00 
129.200,00 
2.362.200,00 
3.788.159.52 
3.833.300,00 
3.019.600,00 
3.022.500,00 
1.830.700,00 
187.300,00 
530.600,00 
135.000,00 
5.507.512,00 
18.500.500,00 
4.030.219,12 
737.060,40 
2.442.800,00 
964.000,00 
1.590.900,00 
361.500,00 
TOTAL GERAL 42.261.139.60 15.738.860,40 58.000.000,00 
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7 - Ano IV - Nº 83
Resumo geral da despesa (Resumido)
Orçamento 2009
Anexo 01 - Despesa (Consolidação)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACI
PRAÇA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, 4
ARACI
C.N.P.J.:14232086000192
Código Especificação Categoria Econômica / Natureza
3.0.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 46.144.390,00
3.1.0.0.00.00 DESPESAS DE CUSTEIO 24.418.872,40
3.2.0.0.00.00 DESPESAS CORRENTES - Juros e Enc. da Dív. Interna 5.000,00
3.3.0.0.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.720.517,60
4.0.0.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 9.148.920,00
4.4.0.0.00.00 INVESTIMENTOS 8.839.900,00
4.5.0.0.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
4.6.0.0.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 309.020,00
9.0.0.0.00.00 Reserva de Contigência 2.706.690,00
Total R$ 58.000.000,00